Processos Administrativos Sancionatórios e Contencioso Administrativo

Processos Administrativos Sancionatórios e Contencioso Administrativo

Uma vez mais considerando a estreita ligação entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, sobretudo com a crescente criminalização de ilícitos administrativos, o Escritório passou a atuar em sindicâncias e processos administrativos nos mais diversos órgãos da Administração Pública, oferecendo serviços técnicos especializados.

Sendo assim, o Escritório se dedicou ao constante aprimoramento da Lei n.º 12846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que passou a prever a responsabilização objetiva, no âmbito cível e administrativo, de empresas acusadas de atos lesivos contra a administração pública.

Engajada com o novo modelo legal, o Escritório presta serviços advocatícios integrando à linha de defesa da empresa o estudo de um programa de compliance visando prevenção e anulação de eventuais atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, com foco em fraudes em processos de licitação e execução de contratos com o setor público.