Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União

O Escritório, ao ampliar sua atuação para a área administrativa, passou a atuar na defesa do administrador público, do órgão público ou do particular em processos de competência de Tribunais de Contas do Distrito Federal e da União, dentre os quais os processos que julgam as contas de governo, as contas de gestão e a inspeção especial, apresentando recursos e impugnações administrativas, bem como adotando medidas judiciais que se fizerem necessárias.

O Escritório oferece, ainda, defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas; assessoria em processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação; assessoria na fase de consulta pública e/ou audiência pública; consultoria em editais e contratos administrativos, mediante exame de editais e de contratos administrativos; auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas; preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual.